A Medida Provisória (MP) nº 1.300/2025, editada em 21 de maio com o objetivo de modernizar o setor elétrico brasileiro, tem gerado intenso debate entre especialistas e entidades do setor. Embora traga avanços importantes, como a proposta de abertura total do mercado livre de energia e a expansão da tarifa social, pontos críticos da MP levantam preocupações sobre a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a valorização das fontes renováveis de energia.
A Associação Pernambucana de Energias Renováveis (Aperenovaveis) reconhece os méritos da iniciativa em buscar a modernização e estimular a competitividade. No entanto, a entidade manifestou, por meio de nota técnica, apreensão com aspectos que podem comprometer o ambiente de negócios e desestimular investimentos, especialmente em energias limpas.
Principais Pontos de Atenção Levantados pela Aperenovaveis:
- Limitação à Equiparação de Autoprodutores: Uma das maiores críticas da Aperenovaveis recai sobre a restrição à equiparação de autoprodutores. A associação argumenta que tal medida fere a liberdade contratual, gera insegurança jurídica e penaliza investimentos realizados sob a égide de regulações anteriores. A entidade defende que a proibição de novos arranjos com usinas em operação desrespeita o princípio da confiança, fundamental para a atração de novos investidores.
- Remoção de Subsídios Tarifários: A proposta de remover subsídios tarifários, como os descontos nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) que beneficiam projetos sustentáveis, é outro ponto sensível. A Aperenovaveis alerta que a medida pode desrespeitar expectativas legítimas e desencorajar novos empreendimentos em fontes renováveis.
- Ausência de Mecanismos de Transição e Segurança Jurídica: A associação aponta para a necessidade de mecanismos de transição mais claros e robustos para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória, elementos cruciais para a manutenção e expansão dos investimentos no setor.
Próximos Passos e Propostas:
Diante desse cenário, a Aperenovaveis anunciou que pretende atuar ativamente para corrigir as distorções percebidas na MP 1.300/2025. As ações propostas incluem:
- Apresentação de emendas ao texto durante a tramitação legislativa no Congresso Nacional.
- Elaboração de um parecer técnico para subsidiar as audiências públicas.
- Como medida extrema, caso os vícios apontados não sejam sanados, a entidade considera a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A MP 1.300/2025 representa um marco na discussão sobre o futuro do setor elétrico brasileiro. Enquanto busca avanços necessários, é fundamental que o debate seja aprofundado e que as preocupações levantadas por entidades como a Aperenovaveis sejam consideradas, visando um modelo que concilie modernização, competitividade, sustentabilidade e, acima de tudo, segurança jurídica para todos os agentes. A busca por equilíbrio na reforma é crucial para garantir um futuro energético mais eficiente e promissor para o Brasil.
